Termos e condições
PREÂMBULO
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a HENVI- Equipamentos Industriais, Lda, com sede na Estrada Albarraque Centro Empresarial Sintra Estoril V, Edif. E-18, 2710-144 Sintra, com o Número Fiscal nº 500918503 e contacto + 351 219 108 370, doravante designada por “HENVI“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.henvi.pt doravante designadas por "Utilizador".
As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.henvi.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.henvi.pt.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
A navegação do site, assim como a compra de qualquer artigo através da nossa loja online, implica a aceitação do presente documento por parte do utilizador.
A HENVI reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem qualquer aviso prévio, sendo essas alterações visíveis e publicadas na área Condições de Venda em www.henvi.pt sendo sempre aplicável os Termos e Condições que se encontrem em vigor no momento da aquisição do produto.
Aconselha-se, por isso, que, antes da realização de uma compra online, o Cliente/Utilizador se informe sobre as Condições Gerais de Venda e Utilização do Site de forma a proceder à correta e segura realização da sua compra. A leitura periódica e prévia destas condições é da responsabilidade do Utilizador.
ARTIGO 2 – UTILIZADOR DO SITE
Considera-se utilizador aquele que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis no site www.henvi.pt, seja para efeitos de informação ou de aquisição de produtos.
O Utilizador compromete-se a utilizar a página web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a HENVI entrará em contacto com o utilizador, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais.
O Utilizador reconhece que, para efeito de operacionalização da aquisição e entrega dos equipamentos e materiais, terá de nos facultar um conjunto de informações mínimas, necessárias a tal fim. Tais informações ficarão, na parte em que lhes seja aplicável, sujeitas à Política de Privacidade disponível no site.
ARTIGO 3- PRIVACIDADE DE DADOS E SEGURANÇA ON-LINE
A HENVI recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização dos clientes para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Para saber mais sobre a nossa política de privacidade, clique aqui.
ARTIGO 4- ENCOMENDA
O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.henvi.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
As fotografias ou imagens relativas aos produtos poderão ser meramente ilustrativas, pelo que se recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, salvaguardando desde já, que assiste ao Utilizador o direito à livre resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
Registar-se no website www.henvi.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destes Termos e Condições que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A HENVI reserva-se no direito de sujeitar a venda de alguns artigos a quantidades mínimas de fornecimento, comunicando ao utilizar no momento da encomenda.
A HENVI honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a HENVI compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, sendo que a reposição dos artigos será de acordo com a disponibilidade de produção do fabricante.
Em caso de rutura de stock ou alteração de prazos de entrega a HENVI poderá sugerir ao cliente a substituição do artigo com indicação das respetivas condições, mediante a aceitação prévia do Utilizador.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 1 (um) dia, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo.
Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
O Utilizador é o único responsável por assegurar que o produto que encomendou é adequado para o seu projeto ou aplicação. A HENVI recomenda que o cliente verifique as características técnicas do produto e, outros dados publicados sobre este. Os produtos enviados serão os selecionados pelo cliente. A HENVI não efetuará a substituição dos mesmos, salvo ao abrigo das respetivas condições de garantia.
ARTIGO 5 – PAGAMENTO
No website www.henvi.pt, a HENVI propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
Referência Multibanco;
Transferência;
MBWAY
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
No caso de pagamentos de encomendas que não possam ser satisfeitas em virtude de situações excecionais designadamente, rutura de stock ou alteração de prazo de entrega, o valor liquidado será reembolsado diretamente na conta bancária do cliente – valor correspondente à parte da encomenda cancelada.
ARTIGO 6 – ENTREGA
A entrega das encomendas é feita por empresas de transporte terceiras à HENVI, sendo feitos dentro dos prazos considerados razoáveis e de acordo com as possibilidades das empresas de transporte.
À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio devidamente identificados no processo final da encomenda e devidamente identificados na fatura como “Portes”.
No caso de uma encomenda originar várias entregas, nas faturas constarão apenas os custos correspondentes ao primeiro envio.
Com a entrega da encomenda o Utilizador deve inspecionar os produtos, tendo um prazo de 5 dias a contar da entrega para comunicar com a HENVI por email qualquer defeito nos produtos, quantidades ou referencias erradas. Se o Utilizador não efetuar essa notificação, considera-se definitivamente que os produtos se encontram, sob todos os aspetos, em conformidade com o contrato e livres de qualquer defeito evidente numa análise razoável dos mesmos, considerando-se, por conseguinte, que o Utilizador aceita esses produtos.
O Utilizador deve recusar as embalagens danificadas que lhe forem entregues, a HENVI não será, em nenhuma circunstância, responsável pela compensação ao Utilizador de quaisquer danos decorrentes do transporte exceto de devidamente reportados nos termos supra-referidos.
O estabelecido nesta epígrafe não se aplica à venda de bens a consumidores na medida em que possa contrariar qualquer disposição Legal de Garantias na Venda de Bens de Consumo e quaisquer outras disposições concordantes que sejam aplicadas, em particular, mas sem nenhuma limitação, no que respeita aos direitos do consumidor relativos à conformidade dos bens vendidos com o contrato, sua reparação, substituição, redução de preço e resolução do contrato de venda.
ARTIGO 7 – PREÇOS
O preço do produto é o preço indicado no momento da encomenda. O preço oferecido ao Utilizador é mostrado em euros (EUR) e é o preço final, incluindo impostos e/ou taxas legalmente exigíveis, conforme previsto nos detalhes no momento da encomenda.
O preço visualizado pelo Utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma.
A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real.
Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Através da aceitação das presentes Termos e Condições, o Utilizador manifesta também a sua adesão e aceitação expressa ao procedimento de emissão de faturas por via eletrónica e aceita os presentes termos para receber faturas unicamente em formato eletrónico.
Todas as faturas corresponderão a um documento em formato eletrónico, e serão disponibilizadas mediante o envio pela HENVI para o endereço de e-mail que o Utilizador tiver indicado no momento da encomenda. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a notificação por escrito à HENVI de qualquer alteração do endereço de correio eletrónico anteriormente notificado para envio da fatura eletrónica.
ARTIGO 8 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela HENVI. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto store@henvi.pt, até 5 dias após receção da encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela HENVI, pelo mesmo meio de comunicação.
Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano e a HENVI compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 8 dias, após receção dos produtos.
ARTIGO 9 – GARANTIA
Todos os produtos comercializados pela HENVI destinam-se a empresas que atuam no âmbito da sua atividade profissional pelo que a garantia é de 6 meses.
A HENVI não é produtora nem representante do produtor dos bens vendidos.
Caso o equipamento adquirido apresente algum defeito de fabrico ou avaria, deverá ser comunicada a sua desconformidade para os seguintes contactos, indicando o número da encomenda ou fatura bem como a descrição do mau funcionamento:
Os custos com a devolução ou recolha de equipamentos dentro do período da Garantia, serão suportados pela HENVI
ARTIGO 10 - LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
